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  Lei 1.934/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 721-1996 E Nº 1043-2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2019

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