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  Lei Complementar 14/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017 , QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA / ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2019

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