Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO , PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , NOS TERMOS DO ART. 37,INCISO IX, DA CRFB/88 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/04/2019