Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2018