Ementa: "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E O CONSORCIO PÚBLICO PRODNORTE, PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR A NATUREZA JURÍDICA DESTE CONSÓRCIO, QUE PASSARÁ PARA CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI 11.10//2005 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO".
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2018