Ementa: "ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES R/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES"
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2018