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  Lei Complementar 11/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 10 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2018

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