Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 03 DE JUNHO DE 2014, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2018