Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADANTES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES".
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2017