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  Lei 1.864/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "SUPRIME O INCISO IX DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1510 DE 14 DE ABRIL DE 2011 E ACRESCENTA O INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B" AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 431 DE 06 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 20/12/2017

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