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  Lei 1.861/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMDEMA, NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 15/12/2017

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