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  Lei 1.857/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 9º E O CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1841, DE 20 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 23/11/2017

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