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  Lei Complementar 06/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 147 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 147-A, 147-B, 147-C E 147-D À LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 17 DE MAIO DE 2002 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 14/11/2017

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