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  Lei 1.849/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O 1º PRÊMIO CONSTANTE NO § 5º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1841, DE 20 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 13/09/2017

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