Ementa: "INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES, COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 15 DA LEI 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/03/2017