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  Lei 1.809/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.515 DE 02 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2016

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