Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37 INCISO IX, DA CRFB/88 DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."