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  Lei 1.803/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO (SUBVENÇÃO SOCIAL ) PARA REPASSE DE RECURSO A ‘CASA DO IDOSO SÃO JOAQUIM E SANT’ANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 29/03/2016

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