Ementa: "DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO; NOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA-ES; E ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".