Ementa: FICAM AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E AS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA-ES, PROIBIDAS DE COBRAREM QUALQUER VALOR REFERENTE À TAXA OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO PRODUZIDO PELO CONSUMIDOR DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.