Lei 1.789/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CRFB/88, AUTORIZADOS PELAS LEIS N°. 1726 E 1740/2015, ORIUNDOS DOS PROCESSOS SELETIVOS N°001 002/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 22/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.