Ementa: REVOGADA PELA LEI N°1726 DE 05 FEVEREIRO 2015.
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2015 E A CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO IX, DA CRFB/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"