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  Lei 1.712/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM DISPENSADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 6º E 7º DA LEI 6.766/1979 PARA O USO DO SOLO URBANO DE ACORDO COM ARTIGO 8º DA MESMA LEI, NO MINICÍPIO DE ECOPORANGA–ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 16/12/2014

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