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  Lei 1.654/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA OS ARTIGOS 147 E 149, IV E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS § 5°,§ 6° E § 7° AO Art 146 DA LEI 1404/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 23/12/2013

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