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  Lei 1.640/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ZONEAMENTO AGRO-ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA-ES E CONDICIONA O PLANTIO INDUSTRIAL DE EUCALIPTOS ÀS NORMAS CONTIDAS NESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2013

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