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  Lei Complementar 03/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 137 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 17 DE MAIO DE 2002 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 20/04/2010

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