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  Lei Complementar 02/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ART. Nº 46 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 23/01/2009

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