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  Lei 1.450/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COMMINES – CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS MINERADORES DO NOROESTE DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 23/12/2009

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