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  Lei 1.387/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES DE ATÉ O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 16/12/2008

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