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  Lei 1.247/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR À REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N° 1.222 DE 19 DE JUNHO DE 2006, o § 3°.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 30/12/2006

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