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  Lei 1.109/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2005."
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 13/12/2004

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