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  Lei 1.053/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede anistia de juros de mora e muita, incidentes sobre os débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, no período de 1999 a 2003 e dá outras providências.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 08/12/2003

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