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  Lei 1.016/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: “DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2003."
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 26/12/2002

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