Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM O ÔNUS DECORRENTE DA REFORMA DA VIATURA DA POLÍCIA CIVIL, DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍFRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.