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  Lei Complementar 01/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 17/05/2002

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