Ementa: NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEVERÃO ACOMPANHAR A MATÉRIA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) ABAIXO-ASSINADO POR NO MÍNIMO 60% DOS MORADORES DO LOGRADOURO QUE ESTÁ SENDO REDENOMINADO; B) CÓPIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA DOS SUBSCRITOS; C) DECLARAÇÃO DO VEREADOR AUTOR AFIRMANDO SEREM AS ASSINATURAS AUTÊNTICAS E QUE AS MESMAS CORRESPONDEM AO PERCENTUAL EXIGIDO.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 14/11/2000

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