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  Lei 799/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 30/12/1997

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