Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de um terreno pertencente a esta Municipalidade para a FUNDAÇAO JACINTO ANTONIO DIAS, devidamente inscrita no Cadastro Geral de Contribuinte sob n° 00.843.266/0001-04, terreno localizado á Rua Henrique Ferreira, centro lote a° 02 da quadra “cc”, medindo 170 m2 cento e setenta metros quadrados), cadastrado sob n° 01.02.015.002.001, confrontado-se pela frente 9 metros com rua supra citada, lateral direita 20 metros com lote na 03 e lateral esquerda 16,7cm com lote nº01 e fundos 9,50m com rio Dois de Setembro, 1este Município.