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  Emenda a Lei Orgânica 01/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Câmara Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, usando de atribuições constitucionais e nos termos do Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/11/1992

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