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  Lei 251/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA POR INCONSTITUCIONALIDADE O INCISO VII DO ART. 3O E OS ART. 78O A 86O DA LEI MUNICIPAL NO 206 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 11/05/1982

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