Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a receber de João Dorcino de Freitas a Importância de cz$ 28.118.78 (vinte e oito mil cento e dezoito cruzeiros e setenta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária, relativa às diferenças gozadas nas tomadas de Contas procedidas pela comissão designação pela portaria n.º224-63 de 17 de Abril de 1963, do Ministério das Minas e Energia.