Ementa: Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a oferecer em garantia de débito de financiamento, para a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.- ESCELSA, relacionando com parcelamento de débito totalizando Cr$ 137.461,74 (Cento e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um cruzeiros e setenta e quatros centavos) mais os acréscimos legais, o valor das quotas do I.C.M que lhe forem creditados no Banco do Estado do Espírito Santos S/A.-BANESTES.