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  Lei 1.062/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 79, INCISOS I e II, ACRESCENTA OS INCISOS III A XX, NO ART. 79 E A TABELA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA LEI N° 1.004/02, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 09/01/2004

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