LEI N° 93, DE 22 DE ABRIL DE 1974

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.

O Prefeito Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ecoporanga decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Banco do Brasil S/A os terrenos da quadra “R” lotes nº. 26, 27, 1 e 2, no perímetro urbano da cidade, com área de 538 m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados), confrontando-se com a Av. Milton Mota, Rua Otilia da Costa, João Hipólito, e Orlandina Omezinda da Silva.

Art. 2°. Revoga-se a lei Municipal nº 23 de 16 de dezembro de 1968.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 22 (vente e dois) dias do mês de abril, do ano de mil novecentos e setenta e quatro (1974).

Simião Teixeira Sá

Wilson Pena Barreto

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga