LEI Nº 9, DE 16 DE AGOSTO DE 1966

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, faço saber que a câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica esta por lei, aprovado o orçamento geral do Município de Ecoporanga para o Exercício financeiro de 1967, discriminado pelos anexos integrantes desta lei estima a receita em Cr$ 150.000,000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), fixa a despesas igualmente na mesma importância Cr$ 150.000,000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros)

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos nas tabelas fixas no presente orçamento de acordo com o seguinte desdobramento

1 – Receitas Correntes

a) Receitas Tributárias Cr$ 49.550,000

Receitas Tributárias Cr$ 65.550,000

b) Receitas Patrimoniais Cr$ 1.1590,000

c) Receitas Industriais Cr$ 440.000

d) Receitas Transferências corrente Cr$ 78.490,000

Receita de Capital Cr$ 450,000

Móveis Cr$ 300,000

Imóveis Cr$ 150,000

Total Geral da receita Cr$ 150.000,00

Despesa será realizada na forma dos quadros inativos constantes das tabelas anexas no presente orçamento, conforme discriminação seguinte

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito, 16 de Agosto de 1966

João Corcino de Freitas

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga