LEI
Nº 85, DE 18 DE ABRIL DE 1961
Autoriza aquisição
de um prédio para residência do Juiz de direito e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Ecoporanga decreta,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei
Art. 1º
- Fica o poder Executivo autorizado a adquirir o prédio de propriedade do Sr.
João Rodrigues situado a Rua Milton Mota, nessa cidade destinado a residência
do Exmº Sr. Dr. Juiz de direito podendo dispor até a importância de Cr$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 2º
- Para ocorrer o pagamento da aquisição a que se refere o artigo anterior, fica
igualmente o executivo Municipal autorizado o necessário crédito especial.
Art. 3º
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto a todas as
autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura Municipal de
Ecoporanga, 18 de Abril de 1961.
Tolentino Xavier
Ribeiro
Prefeito Municipal
Antônio Duarte de
Oliveira
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga