LEI
Nº 82, DE 18 DE ABRIL DE 1961
Autoriza o pagamento
de despesas efetuadas com melhoramento urbano do povoado de Santa Luzia do
Norte e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Ecoporanga
decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei
Art. 1º
- Fica o governo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na
importância de Cr$ 43.120,00 (quarenta e três mil e cento e vinte cruzeiros)
para o pagamento de despesas efetuadas com melhoramentos urbanos no povoado de
Santa Luzia do Norte.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto a todas as
autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura Municipal de
Ecoporanga, 18 de Abril de 1961.
Tolentino Xavier
Ribeiro
Prefeito Municipal
Antônio Duarte de
Oliveira
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Ecoporanga