LEI Nº 792, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal e Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Parágrafo Único – O Fundo será constituído de 15% (quinze por cento) dos recursos advindos de transferência além de 15% (quinze por cento) dos impostos arrecadados diretamente pelo o Município.

Art. 2°. O Conselho será constituído por 06 (seis) membros, sendo:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) Um representante dos Professores e Diretores das escolas públicas do ensino fundamental;

c) Um representante de Pais de Alunos;

d) Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;

e) Um representante do Conselho Municipal de Educação;

f) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercerem suas funções.

Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para mandato subseqüente.

Parágrafo 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 3°. Compete ao Conselho:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; e

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerencias mensais e atualizados relativos aos recursos, repassados ou recebidos à conta do Fundo.

Art. 4°. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

Art. 5°. Essa Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrario.

Ecoporanga-ES, 09 de Dezembro de 1997.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BONFIM

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga