LEI MUNICIPAL N° 715, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

AUTORIZA DOAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NO DISTRITO DE PRATA DOS BAIANOS.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação para ESCELSA – Espírito Santo Centrais Elétricas, de uma rede de eletrificação rural localizada na propriedade de Jorge Luiz da Silva, localizada no Córrego da Prata, Distrito de Prata dos Baianos, neste Município, numa extensão de 954,81 metros.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Ecoporanga ES, 19 de Dezembro de 1995

Francisco Roberto Figueiredo Gomes

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga