LEI MUNICIPAL N° 709, DE 22 DE AGOSTO DE 1995

 

REAJUSTA VENCIMENTOS, PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA.

 

O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. – Ficam majorados, os atuais vencimentos dos servidores municipais e os proventos dos aposentos e pensionistas em 5% (cinco por cento).

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1° de Agosto de 1995, revogadas as disposições em contrário.

 

Ecoporanga ES, 22 de Agosto de 1995

 

Francisco Roberto Figueiredo Gomes

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga

 

CARREI.

A

B

C

D

E

I

152,17

159,76

166,38

177,98

188,48

II

182,58

191,73

201,32

213,38

226,98

III

219,12

230,08

241,59

256,08

271,34

IV

262,95

276,07

289,88

307,27

325,73

V

315,52

331,31

347,89

368,73

390,86

VI

378,63

397,56

417,43

442,46

469,03

VII

454,35

477,07

500,93

530,96

562,84

VIII

795,72

835,51

876,61

929,92

986,98

 

 

CARREI.

A

B

C

I

199,80

216,88

233,04

II

239,76

258,96

279,67

III

285,01

307,80

332,30

IV

345,56

372,87

402,71

V

413,98

447,45

483,26

VI

497,16

537,14

579,89

VII

596,76

644,44

695,98

VIII

1.044,84

1.128,56

1.218,71

 

REFERÊNCIA: MÊS DE AGOSTO DE 1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA

 

ANEXO I – A QUE SE REFERE DOS CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

CARREIR.

A

B

C

D

E

F

I

276,29

290,11

304,62

319,85

349,55

359,39

II

331,54

348,14

365,33

383,81

406,85

431,28

III

397,87

417,80

438,66

460,60

488,23

517,52

IV

620,93

651,72

684,31

718,52

761,63

807,32

V

744,81

782,05

821,14

862,20

913,94

968,79

VI

797,43

837,31

878,85

923,10

978,51

1.035,51

 

 

CARREIR.

G

H

I

I

380,91

411,42

444,33

II

457,14

493,70

534,15

III

548,55

592,43

639,82

IV

855,75

924,24

998,17

V

1.026,92

1.109,06

1.197,79

VI

1.099,45

1.187,40

1.282,39

 

REFERÊNCIA: MÊS DE AGOSTO DE 1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA

 

ANEXO II – A QUE SE REFERE AOS ARTS. 1°, 2° E 3°

CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO PADRÃO CC1, CC2 E CC3

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUNT.

REF.

VALOR

DISTRIBUIÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

07

CC-1

R$ 992,25

1 EM CADA  SCE.

ASS. DE PLANEJAMENTO

01

CC-1

R$ 992,25

ASS. TÉCNICA

ASS. JURÍDICA

01

CC-1

R$ 992,25

ASS. TÉCNICA

CHEFE DE GABINETE

01

CC-2

R$ 661,50

G. DE PREFEITO

CHEFE DE DEPARTAMENTO

02

CC-3

R$ 633,94

1 EM CADA DEP.

TESOUREIRO

01

CC-1

R$ 992,25

SEC. M. FINANÇAS

 

REFERÊNCIA: MÊS DE AGOSTO DE 1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA

 

ANEXO I – A QUE SE REFERE AO ART. 4°

CHEFES DE DIVISÃO

 

CHEFE DE DIVISÃO

16

CD-1

R$ 606,38

1 EM CADA DIV.

 

REFERÊNCIA: MÊS DE AGOSTO DE 1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA

 

ANEXO I – A QUE SE REFERE AOS CONSELHEIROS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CONSELHO TUTELAR

05

FC-1

R$ 267,12

CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

 

REFERÊNCIA: MÊS DE AGOSTO DE 1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA